NOTÍCIAS
28 DE NOVEMBRO DE 2018
Lei da Desburocratização
Lei da Desburocratização. (Lei 13.726/2018)
Foi publicada recente Lei Federal prometendo a desburocratização da administração pública para os procedimentos administrativos com os particulares administrados.
O "LEMA" da lei foi prometer agilidade e desburocratização do serviço público em procedimentos administrativos, como licitação, solicitação de alvará de construção, licenças ambientais etc.
Entretanto, a tão falada novidade legislativa, a inexigibilidade de “firma reconhecida” ou autenticação de documentos particulares, na realidade não é inovação no ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei 9.784/99 – lei de processo administrativo federal, no seu artigo 22 já dispensava “firmas reconhecidas” e “documentos autenticados”.
E, na realidade, desde 1979 os próprios funcionários públicos já podem conferir a cópia com o original na própria repartição.
O Decreto 83.936, de 06 de setembro de 1979 e entre outros dispositivos diz expressamente:
Art. 5º. A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
Parágrafo único. A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião. (grifei)
A nova lei, no entanto, não acabou com a autenticação de cópias para circular fora dessas repartições, esta somente o Tabelião poderá fazê-lo e não são os notários que criam a burocracia. A autenticação e reconhecimento de firma existem como forma de garantia da segurança jurídica.
Geovana de Quadros Martins Bortoli
Tabeliã de Notas
Outras Notícias
Dia do Advogado
11 DE AGOSTO DE 2021
Dia do Advogado
Aos profissionais que defendem a justiça, a cidadania e a liberdade, auxiliando na construção de uma sociedade mais igualitária, parabéns por este dia.
Dia do Corretor de Imóveis
27 DE AGOSTO DE 2020
27 de agosto - Dia do Corretor de Imóveis
Agenda ODS
18 DE AGOSTO DE 2020
Agenda 2030/17 ODS
Provimento º 17/2020 CGJ/RS COVID
14 DE MAIO DE 2020
Provimento º 17/2020 CGJ/RS
Provimento 11/2020
31 DE MARçO DE 2020
PROVIMENTO Nº 011/2020 CGJ (COVID 19)
Aviso COVID-19
20 DE MARçO DE 2020
Aviso PROVIMENTO Nº 09/2020-CGJ
PROVIMENTO Nº 09/2020
20 DE MARçO DE 2020
PROVIMENTO Nº 09/2020
CGJ Provimento 28
19 DE DEZEMBRO DE 2019
CGJ/RS Publica Provimento nº 28 e possibilita a lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de existência de testamento
Lei da Desburocratização. (Lei 13.726/2018)