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NOTÍCIAS

25 DE AGOSTO DE 2026
Posição oficial da Fazenda do RS sobre o recolhimento do ITCD

 

Posição oficial da Fazenda do RS sobre  o recolhimento do ITCD:

“permanecem em vigor a Lei Estadual nº 8.821/1989 e o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.156/1989, incluindo o disposto no art. 38 do RITCD, que estabelece a necessidade de comprovação do pagamento do imposto ou do reconhecimento de sua desoneração para a prática dos atos sujeitos à incidência do ITCD.”

site https://receita.fazenda.rs.gov.br/24-08-2026-receita-estadual-esclarece-sobre-procedimentos-relativos-ao-itcd